Edição nº 188 - terça-feira, 26 de junho de 2018

Criado: Terça, 26 Junho 2018

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Edição nº 188 - terça-feira, 26 de junho de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO N.º 1.585/2018

Aprova projeto de loteamento urbano denominado “ALTA VILLE” e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 6, inciso  VIII da lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, ainda a Lei Federal, 6.766 de 19 de dezembro de 1979 que regulamenta e disciplina o uso e parcelamento do solo urbano;

DECRETA:

Art. 1º- Fica aprovado o projeto de loteamento Urbano de Propriedade de RESIDENCIAL VISTA ALEGRE LDTA ME, CNPJ 24.631.942/0001-36, denominado LOTEAMENTO ALTA VILLE com área total de 25.833,00m², situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com o projeto Urbanístico, memorial descritivo dos lotes e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 001/2017, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º- No ato do registro do projeto de loteamento, o Loteador deverá transferir ao Município, mediante escritura publica e sem qualquer ônus ou encargos, para este, a propriedade das vias de circulação(Ruas e Avenidas), a área verdes (Praças), áreas institucionais e de preservação permanente, equipamentos urbanos indicadas no projeto.

Art.3º- O proprietário do projeto de Loteamento deverá garantir a realização do empreendimento no prazo máximo de 02(dois anos), podendo ser prorrogado por mais um ano, devidamente justificado, a critério do Executivo, a execução das obras de urbanização, constantes do Termo de Compromisso e Responsabilidade integrantes deste Decreto.

Paragrafo único. As obras de urbanização mencionadas neste artigo deverão ser executadas de conformidade com os projetos e cronograma aprovados e que integram o projeto do loteamento, constantes do Processo Administrativo nº003/2017.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Lei nº 1.544/2017.

Inconfidentes – Minas Gerais, 20 de junho de 2018.

Décio Bonamichi

Prefeito Municipal

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 21/06/2018. Entradas: R$ 65.670,97. Saídas: R$ 65.670,97. Saldo Anterior: R$ 1.738.623,37. Depósitos: R$ 26.648,79. Retiradas: R$ 38.342,35. Saldo Atual: R$ 1.726.929,81. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/junho/Boletim_Diario_21_de_junho_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 22/06/2018. Entradas: R$ 17.213,82. Saídas: R$ 17.213,82. Saldo Anterior: R$ 1.726.929,81. Depósitos: R$ 17.071,24. Retiradas: R$ 142,58. Saldo Atual: R$ 1.743.858,47. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/junho/Boletim_Diario_22_de_junho_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Boletim Diário de Caixa.

Período: 25/06/2018. Entradas: R$ 8.707,77. Saídas: R$ 8.707,77. Saldo Anterior: R$ 1.743.858,47. Depósitos: R$ 6.679,64. Retiradas: R$ 5.346,71. Saldo Atual: R$ 1.745.191,40. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/junho/Boletim_Diario_25_de_junho_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES/MG - Termo Aditivo Quantitativo - Processo nº 196/2017 – Pregão Presencial nº 055/2017 – Diante do exposto, autorizo a alteração contratual pretendida para se acrescer a Ata de Registro de Preços nº 213/2017 o fornecimento de mais 65 horas de Serviços de Topografia, nos termos do art. 65, I, “b”, c/c seu § 1º da Lei nº 8.666/93 - Primeiro Termo Aditivo. Contratada: ETHOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ 11.282.617/0001-63. Valor do Aditamento de R$ 9.102,00 (nove mil, e cento e dois reais), equivalente a 14,8 % (quatorze virgula oito por cento)- Valor Contratual novo para R$ 70.602,00 (setenta  mil, e seiscentos e dois reais)-  Data: 26.06.2018 – DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal. Publicado por Rodnei Francisco de Oliveira – Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

Departamento Municipal de Administração

LEI Nº 1.307/2018

Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Ação 1.053 - Construção / Reforma do Complexo Esportivo, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.295, de 29 de dezembro de 2017 - PPA 2018 a 2021, com as descrições abaixo especificadas:

PROGRAMA

0015

ESPORTE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

1.053

Construção / Reforma do Complexo Esportivo

UNIDADE

0211

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROJ./ATIV./OP. ESP.:

PROJETO

META FÍSICA

2018: 100

2019:

2020:

2021:

UNIDADE DE MEDIDA

%

RESULTADO

IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER.

VRS. PREVISTOS (R$)

2018: 268.125,00

2019:

2020:

2021:

Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 268.125,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e cinco reais), em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, com as seguintes dotações orçamentárias: 

ESPECIFICAÇÃO

DR

VÍNCULO

VALOR

02.11.27.812.0015.1.053 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DO COMPLEXO ESPORTIVO

      

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

124

MERCES

243.750,00

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

100

 

24.375,00

TOTAL

268.125,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total previsto no artigo anterior.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das disponibilidades a seguir especificadas:

I - Excesso de arrecadação na fonte e destinação de recursos 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, vínculo MERCES - Convênio com o Ministério do Esporte para Reforma do Complexo Esportivo, apurado conforme o inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 243.750,00;

II - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

02.10.01.23.695.0013.2.065 - MANUTENÇÃO REALIZAÇÃO DAS FESTAS DO MUNICÍPIO

     

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

322

100

24.375,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 26 de junho de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal