Edição nº 191 - segunda-feira, 02 de julho de 2018

Criado: Segunda, 02 Julho 2018

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Edição nº 191 - segunda-feira, 02 de julho de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO Nº 1591/2018

“Dispõe sobre os horários de funcionamento das repartições públicas municipais em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a realização da 21ª Copa do Mundo FIFA 2018”.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Considerando a realização dos jogos da 21ª Copa do Mundo FIFA 2018, a ser realizada na Rússia no período de 14 de junho a 15 de julho, sendo este um evento que evolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol.

Considerando ainda, que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtude da redução do horário de atendimento ao público, sendo garantidos os serviços essenciais, bem como os casos de urgência e emergência no âmbito do Departamento Municipal de Saúde.

 DECRETA

 Art. 1º Durante os jogos do Brasil na 21ª Copa do Mundo FIFA 2018, para o Departamento Municipal de Administração e Finanças, Departamento Municipal de Obras, Departamento Municipal de Assistência Social, Departamento Municipal de Esportes, Departamento Municipal de Agricultura e no Departamento Municipal de Saúde terão horário reduzido na sexta-feira 06 de Julho de 2018 onde o expediente será até as 14h00.

Art. 2º Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido neste Decreto.

Art. 3º Os serviços considerados essenciais no Departamento Municipal de Saúde (ambulâncias e demais transportes de pacientes) serão mantidos regularmente em sistema de plantão, devendo a Gestora Municipal de Saúde garantir a integral prestação e funcionamento.

Art. 4º Os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Educação deveram acompanhar o calendário próprio.

Art. 5º Os serviços considerados essenciais no Departamento Municipal de Obras serão mantidos regularmente, devendo o Chefe do Departamento de Obras garantir a integral prestação e funcionamento.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Inconfidentes, 02 de julho de 2018.

 DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1.589, de 29 de junho de 2018

Dispõe sobre o cancelamento parcial de saldo devedor com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., para os fins que especifica.

O prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o valor de R$ 19.241,68 (dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) da Dívida Fundada Interna, na conta 2.02.01.03 - Operação de Crédito BDMG Urbaniza, Contrato 177161, correspondente à diferença entre o valor lançado na contabilidade e o valor informado pelo BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Saldos de Fim de Mês - Mês/Ano de Referência 06/2018, referente a juros lançados à maior.

Art. 2º A Contabilidade da Prefeitura procederá com os lançamentos contábeis para efetivação deste Decreto e a emissão do correspondente Memorial Justificativo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 29 de junho de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal