Edição nº 82 - quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Criado: Quarta, 17 Janeiro 2018

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Edição nº 82 - quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Finanças

 

Departamento Municipal de Administração

 

PORTARIA Nº 003/2018, de 15 de JANEIRO DE 2018.

 

 

Determina a realização de Processo Seletivo, institui Comissão permanente para sua realização, e dá outras providências.

 

DÉCIO BONAMICHI, Prefeito do Município de Inconfidentes, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Inconfidentes, na Lei Complementar Municipal nº 023, de 13/04/2010 e no Decreto Municipal nº 1.512, de 21/06/2017, CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal acerca da necessidade de provimento de cargos vagos; CONSIDERANDO que o processo seletivo para as contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público é o meio imposto à Administração Pública Municipal para preenchimento de empregos, cargos ou funções para atendimento da necessidade do serviço público até a realização de concurso público para seus provimentos efetivos; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Artigo 1° - Determinar a realização de Processo Seletivo para a contratação em caráter temporário para o atendimento de excepcional interesse público decorrente da necessidade de preenchimento de vaga nos diversos setores da administração pública, até a realização de concurso público.

Artigo 2º - Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE para a realização dos processos seletivos para o exercício de 2018, composta pelo Sr. EDUARDO GOEDERT DONÁ, a Sra. JULIANA MARIANA CÉZAR DE GÓES, Sr. JOSÉ CARLOS PIRES e a Sra. ELIZABETE DO COUTO

Artigo 3º - A Comissão terá como atribuições organizar, coordenar, receber e efetuar a análise de inscrições e documentos, decidir, na forma do edital, a classificação dos candidatos, receber e julgar recursos, e dirimir dúvidas relativas ao presente processo seletivo em todas as suas fases, bem como deliberar com soberania e em primeira instância administrativa sobre todos os questionamentos que lhe forem submetidos referentes ao certame em foco.

Artigo 4º - Os serviços serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para a Municipalidade.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Inconfidentes, 15 de janeiro de 2018.