Edição nº 142 - quarta-feira, 18 de abril de 2018

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Edição nº 142 - quarta-feira, 18 de abril de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

PORTARIA Nº 013, DE 09 DE ABRIL DE 2018

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar e estabelece outras providências”

DÉCIO BONAMICHI, Prefeito Municipal de Inconfidentes, MG, no uso de suas atribuições legais, e:

 Considerando        as             informações contidas nos      Boletins   de Ocorrências da PM/MG nºs. M2374-2018.0000515 e M1072-2018-00000554 e memorando interno;

Considerando que os referidos Boletins de Ocorrências dão conta de que o servidor público Franklin Ranieri Jacometti, lotado no cargo de vigia, no dia 28/03/2018, apropriou-se e desapareceu com o veículo oficial Mitsubishi L200, cor branca, ano e modelo 2009, placas de identificação HMH-9069 Belo Horizonte/MG, que estava nas dependências da oficina mecânica do servidor para manutenção, ou seja, na posse do servidor;

Considerando que chegou ao conhecimento da municipalidade que o servidor havia viajado a passeio para cidade de São Tomé das Letras/MG, na condução do veículo da frota municipal;

Considerando que o servidor apropriou-se do veículo da frota municipal sem o consentimento e/ou autorização de seus superiores hierárquicos;

Considerando que a testemunha Alex Ricardo dos Santos, declarou para os Policiais Militares do Estado de Minas Gerais, que o servidor público municipal estava utilizando-se do veículo municipal, confessando ainda que estaria na companhia do mesmo e que o veículo estava sendo usado para fins particulares;

Considerando que o veículo foi apreendido e recolhido no pátio Guincho “Space Car”, na cidade de Três Corações/MG;

 Considerando que o veículo teve diversas avarias, sendo elas:

amassado na tampa traseira, dano ocasionado na lanterna traseira esquerda (quebrou o vidro), perca das chaves de ignição do veículo;

Considerando que para restituição do veículo do pátio houve um custo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais);

Considerando que para confecção da chave de ignição foi gasto o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

Considerando que o servidor deixou de comparecer ao local de trabalho, bem como justificar sua ausência após a data dos fatos;

Considerando que, assim procedendo, o servidor violou, em tese, os deveres prescritos nos incisos II, III, IV, VII, IX e X do art. 107 e incorreu nas proibições dos incisos XIV e XV do art. 108, ambos da Lei Municipal nº 795, de 26 de abril de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos arts. 136 e seguintes da Lei Municipal nº 795, de 26 de abril de 1999, com o objetivo de apurar as denúncias veiculadas pelo Chefe de Administração, pelo Chefe de Departamento Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos e Chefe de Setor de Viação e Urbanismo, em face do servidor público municipal FRANKLIN RANIERI JACOMETTI, brasileiro, solteiro, servidor público municipal efetivo no cargo de vigia, portador da cédula de identidade RG nº 10652636, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.173.676-77, matrícula nº 753.

Art. 2º  Fica constituída a Comissão de Inquérito composta dos seguintes membros:

I.- Presidente: Elizabete do Couto – mat. 08;

II.– Juliana Mariana Cézar de Góes – mat. 1.268;

III.– Adenilson Roberto da Cunha – mat. 914;

IV.– Rodrigo Guidi Dona – mat. 90; V – Ediel Alberti – mat. 06.

Art. 3º O Presidente da Comissão, a seu critério, poderá designar servidor público municipal para atuar como secretário nos trabalhos.

Art. 4º A Comissão de Inquérito poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.

Art. 5º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

PORTARIA Nº 016, DE DEZESSETE DE ABRIL DE 2018

“Dispõe sobre a instauração de sindicância para apurar fatos que especifica”

DÉCIO BONAMICHI, Prefeito Municipal de Inconfidentes, MG, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o memorando interno do setor de Tributação e Fiscalização noticiando em apertada síntese uma possível falsificação de documento expedido pelo respectivo setor;

Considerando o oficio DRF/GAB/DISO nº 350/2017 recebido da Receita Federal do Brasil (Delegacia de Varginha);

Considerando os fortes indícios de falsificação de documento público;

Considerando que, assim procedendo, o suposto autor cometeu ílicito;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada Sindicância, com fulcro nos arts. 131 e seguintes da Lei Municipal nº 795, de 26 de abril de 1999, com o objetivo de apurar as denúncias veiculadas pelo servidor Volney Francisco Costa, lotado no cargo de Fiscal Tributário, de que alguém teria em tese fraudado documento público, mais precisamente Certidão do imóvel pertencente ao contribuinte Americano Galvão Pereira, código do imóvel 01.020.0005.0000.

Art. 2º Fica constituída a Comissão de Sindicância composta dos seguintes membros:

I - Presidente:         Elizabete do Couto – mat. 08;

II – Juliana Mariana Cézar de Góes – mat. 1.268;

III – Adenilson Roberto da Cunha – mat. 914;

IV – Rodrigo Guidi Dona – mat. 90;

V – Ediel Alberti – mat. 06.

Art. 3º O Presidente da Comissão, a seu critério, poderá designar servidor público municipal para atuar como secretário nos trabalhos.

Art. 4º A Comissão de Sindicância poderá solicitar a presença da Assessoria Jurídica do Município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.

Art. 5º A Sindicância deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, caso exigirem as circunstâncias, ou a realização de diligências.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

PORTARIA Nº 015/2018

Nomeia Comissão do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 90, inciso II, letra “c”, da lei Orgânica Municipal, resolve:

Artigo 1º - Nomear os seguintes membros para comporem o Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

I.Presidente: Sr. Décio Bonamichi – Prefeito Municipal;

II.Coordenadores: Sra. Adriana Mara Alves – Chefe do Departamento Municipal de Saúde; Sr. José Carlos Pires – Chefe do Setor de Viação e Urbanismo; Sr. Ari Pereira da Silva – Auxiliar de Enfermagem.

III.Representante Atenção Primária: Sra. Maria Elisangela Tavares Ferreira – Enfermeira do PSF.

IV.Representante Epidemiologia: Edaiane Rosalia Serapião – Enfermeira.

V.Agentes de Endemias: Sr. Gerson Donizete Martins – Agente Epidemiologia; Sra. Jovana Patrícia Bueno – Agente Epidemiologia.

VI.Representante Agente Político: Sra. Jaqueline Veronezzi – Secretária da Câmara Municipal de Vereadores; Sr. José Aparecido Tavares da Silva – Vereador; Sra. Débora Rodrigues – Assessora de Gabinete.

VII.Representante Escolar: Sr. Eduardo Goedert Dona – Assessor Especial de Educação, Sra. Janaina da Costa Rodrigues – Diretora do Centro de Educação Infantil Municipal Reino Encantado "Irineu Doná"; Sr. Richard Guidi Doná – Chefe do Departamento Municipal de Educação.

Representante de Obras: Sr. Osmar Benedito de Mira – Chefe do Departamento de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos.

Artigo 2º - A presente Comissão do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, terá como objetivo prevenir, mobilizar e sensibilizar a população para os riscos das doenças no Município

Artigo 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 16 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 16/04/2018. Entradas: R$ 65.232,27. Saídas: R$ 65.232,27. Saldo Anterior: R$ 1.594.355,77. Depósitos: R$ 20.075,20. Retiradas: R$ 60.337,07. Saldo Atual: R$ 1.554.093,90. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_16_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

Boletim Diário de Caixa.

Período: 17/04/2018. Entradas: R$ 242.913,19. Saídas: R$ 242.913,19. Saldo Anterior: R$ 1.554.093,90. Depósitos: R$ 218.011,79. Retiradas: R$ 116.397,78. Saldo Atual: R$ 1.655.707,91. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/abril/Boletim_Diario_17_de_abril_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 076/2018, modalidade Pregão Presencial nº 025/2018, do tipo menor preço por item, para registro de preços para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para compromisso de prestação de serviços de publicação de atos institucionais e interesse publico dos Departamentos Municipais em jornal impresso local e regional. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 04/05/2018, às 09 horas . O instrumento convocatório em inteiro teor estarão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, nº 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 – e no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Processo nº 082/2018. Tomada de Preços nº 005/2018 Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal a Tomada de Preços nº 005/2018, do tipo menor preço por empreitada global para contratação de execução de Obra Pública de Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde “Vereador Miguel Vilas Boas”, neste município de Inconfidentes,  conforme anexos Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Levantamentos Planimétricos. A abertura dos envelopes dar-se-á no dia 16/05/2018, Às 09:00 Horas. O Edital e seus anexos em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª A 6ª Feira, Das 12h Às 17h, Na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, Centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000. Tel. (35) 3464-1014 - No Site www.inconfidentes.mg.gov.br - Seguindo passos Governo > Licitação > Edital - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

Gabinete do Prefeito

Decreto nº 1.576, de 18 de abril de 2018.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 213.859,20, para os fins que especifica.

O PrefeitO do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.296, de 29 de dezembro de 2017 - LOA 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 213.859,20 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificado nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.08.02.10.301.0008.1.006-CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

       

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

194

102

SAUDE

5.000,00

02.08.02.10.301.0008.2.043-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

455

102

SAUDE

358,00

   3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

456

102

SAUDE

71,60

02.08.03.10.301.0009.1.010-CONSTRUÇÃO/REFORMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PSF

       

   4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

229

102

SAUDE

150.000,00

02.12.20.606.0017.2.072 - MANUT ATIVIDADES PROGR. APOIO AO PRODUTOR RURAL

       

   3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

457

100

 

358,00

   3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

458

100

 

71,60

02.13.02.15.451.0018.2.075-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIAÇÃO E URBANISMO

       

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

375

100

 

8.000,00

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

376

100

 

50.000,00

TOTAL

213.859,20


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

02.08.02.10.301.0008.2.043-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

196

102

SAUDE

50.000,00

   3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

198

102

SAUDE

80.000,00

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

DR

VÍNCULO

VALOR

   3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

199

102

SAUDE

20.000,00

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

204

102

SAUDE

5.429,60

02.12.18.541.0016.0.022 - TRANSF FINANC CONSÓRCIO INTERMUN RESÍDUOS SÓLIDOS

       

   337170 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

344

100

 

429,60

02.13.02.26.782.0018.1.037 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL

       

   4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

379

100

 

58.000,00

TOTAL

213.859,20

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 18 de abril de 2018.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal