Edição nº 40 - terça-feira, 14 de novembro de 2017

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Edição nº 40 - terça-feira, 14 de novembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Finanças

Boletim Diário de Caixa.

Período: 13/11/2017. Entradas: R$ 82.558,63. Saídas: R$ 82.558,63. Saldo Anterior: R$ 1.863.281,14. Depósitos: R$ 50.514,52. Retiradas: R$ 34.798,95. Saldo Atual: R$ 1.878.996,71. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2017/novembro/Boletim_Diario_13_de_novembro_de_2017.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.

 

Departamento Municipal de Administração

LEI Nº 1.290 /2017

Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus legítimos representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Ação 0.045 - Transferências Financeiras à Fundação Carlos Silvério da Rocha, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.213, de 30 de dezembro de 2013 - PPA 2014 a 2017, com as descrições abaixo especificadas:

 

PROGRAMA

0008

ASSISTÊNCIA SOCIAL COM DIGNIDADE

AÇÃO

0.045

Transferências Financeiras à Fundação Carlos Silvério da Rocha

UNIDADE

020903

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJ./ATIV./OP. ESP.:

OPERAÇÃO ESPECIAL

META FÍSICA

2014:

2015:

2016:

2017: 100

UNIDADE DE MEDIDA

%

RESULTADO

AUXILIAR, APOIAR E DISCUTIR AÇÕES PARA MELHORAR O APRENDIZADO, A SOCIALIZAÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DAS CRIANÇAS E DOS FAMILIARES.

VRS. PREVISTOS (R$)

2014:

2015:

2016:

2017: 5.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Departamento Municipal de Assistência Social, com a seguinte dotação orçamentária:

 

ESPECIFICAÇÃO

DR

VALOR

02.09.03.08.243.0008.0.045 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À FUNDAÇÃO CARLOS SILVÉRIO DA ROCHA

   

   3350 41 - CONTRIBUIÇÕES

100

5.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total previsto no artigo anterior.

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

VALOR

02.12.18.541.0012.0.038 - CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO CARLOS SILVÉRIO DA ROCHA

     

   3350 41 - CONTRIBUIÇÕES

356

100

5.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 14 de novembro de 2017.

DÉCIO BONAMICHI
Prefeito Municipal