Lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2019) é sancionada em Inconfidentes

Criado: Terça, 29 Janeiro 2019

Programa de Recuperação Fiscal 2018RefisO prefeito Décio Bonamichi sancionou, ontem (28/01), a lei complementar que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal de Inconfidentes 2019 (REFIS). Quem estiver com os impostos IPTU, ISSQN, além de outras taxas municipais em atraso poderá dividir seus débitos em até 12 parcelas.

Além do parcelamento, outra facilidade para a população será os descontos em multas e juros que podem chegar até 100%, dependendo do número de parcelas escolhido. O Programa REFIS valerá para débitos lançados até 31 de dezembro de 2018 e poderá ser realizado até o dia 26 de agosto deste ano.

A regularização destes débitos será positiva tanto para o contribuinte, que conseguirá negociar e pagar suas dívidas, quanto para o Município, uma vez que o retorno destes tributos para os Cofres Públicos permite investimento em ações de saúde, obras, educação, assistência sociais e outras frentes.