Lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é sancionada em Inconfidentes

Programa de Recuperação Fiscal 2018Refis 1A Prefeitura Municipal de Inconfidentes sancionou a lei que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal de Inconfidentes 2018 (REFIS). Quem estiver com os impostos IPTU, ISSQN, além de outras taxas municipais em atraso poderá dividir seus débitos em até 12 parcelas.

Além do parcelamento, outra facilidade para a população será os descontos em multas e juros que podem chegar até 100%, dependendo do  número de parcelas escolhido. O Programa REFIS valerá para débitos lançados até 31 de dezembro de 2017 e poderá ser realizado até o dia 09 de junho deste ano.

A regularização destes débitos será positiva tanto para o contribuinte, que conseguirá negociar e pagar suas dívidas, quanto para o Município, uma vez que o retorno destes tributos para os Cofres Públicos permite investimento em ações de saúde, obras, educação, assistência sociais e outras frentes.

A medida foi encaminhada, no dia 8 de março de 2018, como Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Inconfidentes e aprovada na última reunião ordinária do legislativo (09/04).