Edição nº 344 - quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Criado: Quarta, 20 Fevereiro 2019

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Edição nº 344 - quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Departamento Municipal de Administração: Marcos Michell de Mira

Instituído pela Lei nº 1.278/2017 de 13 de junho de 2017

 

 

Departamento Municipal de Administração

DECRETO Nº 1.631/2019

Decreta ponto facultativo.

O Prefeito Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º.  Fica decretado ponto facultativo nos dias 04 e 06 de Março do corrente ano, não havendo expediente nas repartições públicas municipais.

Artigo 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 18 de Março de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 1.327, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 (LDO) que especifica”

A Câmara Municipal de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 1.314 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.”

Art. 2º Fica revogado o § 1º do artigo 45 da Lei nº 1.314.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 19 de fevereiro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº 1.328 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.”

O povo de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos no percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) sobre o vencimento ou provento básico a título de recomposição das perdas salariais conforme índice inflacionário IPCA apurado no período de janeiro a dezembro de 2018.

Parágrafo único. As disposições do caput do art. 1º não se aplicam aos profissionais do Magistério Público, cujos vencimentos são regulamentados pela Lei Municipal nº 1.177/12. Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2019.

Inconfidentes, 19 de fevereiro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI Nº 1.330 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12.”

O povo de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público Municipal, disciplinado pelo parágrafo primeiro, do art. 16 da Lei Municipal nº 1.177/12, conforme disposto no art. 5º da lei Federal nº 11.738/08 e proporcional à variação ocorrida no valor mínimo por aluno definido nacionalmente no FUNDEB pela Portaria Interministerial do MEC/ MF nº 6, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2019.

Inconfidentes, 07 de Fevereiro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Departamento de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 023/2019, modalidade Pregão Presencial nº 006/2019, do tipo menor preço por item, para registro de preços para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para compromisso de fornecimento de materiais esportivos para a Prefeitura Municipal de Inconfidentes. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 12/03/2019, às 09 horas. O instrumento convocatório e software da proposta em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 12h às 17h, na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 190, centro, Inconfidentes, CEP: 37576-000 - no site www.inconfidentes.mg.gov.br  seguindo passos GOVERNO > LICITAÇÃO > EDITAL - Tel. (35) 3464-1014 - Rodnei Francisco de Oliveira - Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES – MG. Contrato nº 289/2018, Pregão 051/2018. Termo Aditivo 1º de decréscimo ao Contrato n.º 289/2018. Contratante: Município de Inconfidentes. Contratada:  LUBRIMAR COMERCIO PNEUMÁTICOS LTDA - ME  , CNPJ Nº 08.377.090/0001-46. Objeto: Fornecimento de pneus, câmaras de ar e materiais correlatos para manutenção da frota municipal – Revisão Contratual – subtrai-se do valor contratual originário o valor de R$ 9.440,00(nove mil, e quatrocentos e quarenta reais), totalizando o contrato atual o valor de R$ 100.688,00 (cem mil e seiscentos e oitenta e oito reais), no item 019 - (027758) PNEU 225/75 R16- Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88.- Os preços ora realinhados em decréscimo somente serão considerados para aquisições realizadas a partir da data de 20.02.2019, para o presente aditivo - Data: 20.02.2019. DÉCIO BONAMICHI – Prefeito Municipal. Publicado por Rodnei Francisco de Oliveira – Chefe do Depto de Licitações, Contratos e Compras.

 

 

Gabinete do Prefeito

Decreto nº 1.632, de 20 de fevereiro de 2019.

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica.

O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 19 de fevereiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor do Departamento Municipal de Saúde, conforme especificado nas seguintes dotações:

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

DR

FONTE

VALOR

02.08.02.10.301.0008.2.043-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

       

   3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO

204

248

ITPAB

120.000,00

   3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

206

248

ITPAB

130.000,00

TOTAL

250.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, na destinação de recursos 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica, fonte ITPAB - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inconfidentes, 20 de fevereiro de 2019.

DÉCIO BONAMICHI

Prefeito Municipal